SANTA LUZIA DO MA

Justiça determina nova eleição para mesa diretora da Câmara Municipal de Santa Luzia/MA

A juíza da 1ª vara da comarca de Santa Luzia/MA, Drª Marcelle Adriane Farias Silva, decidiu nesta quinta-feira (17/01), pela anulação definitiva da eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal de...

O Debate do Maranhão - 18/01/2019 12h11

A juíza da 1ª vara da comarca de Santa Luzia/MA, Drª Marcelle Adriane Farias Silva, decidiu nesta quinta-feira (17/01), pela anulação definitiva da eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal de Santa Luzia, e determinando que seja marcada nova data para a realização da eleição.

“Concedo a segurança para cassar a Resolução nº 001/2018, da Câmara Municipal de Santa Luzia quanto a antecipação da data da eleição dos componentes da Mesa Diretora, tornando sem efeitos a eleição já realizada para o biênio 2019/2020. Assim deve ser escolhida, nova data para a eleição, desde que respeitados os trâmites e observados os prazos regulamentares, conforme redação do Regimento Interno da Casa”, disse a magistrada.

Em caso de descumprimento custará ao responsável multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) sem custos e sem honorários.

Ainda na decisão o tribunal de 1ª instância deixa claro o não cabimento de recurso junto a corte, restando apenas o cumprimento da decisão.

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