A juíza da 1ª vara da comarca de Santa Luzia/MA, Drª Marcelle Adriane Farias Silva, decidiu nesta quinta-feira (17/01), pela anulação definitiva da eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal de Santa Luzia, e determinando que seja marcada nova data para a realização da eleição.
“Concedo a segurança para cassar a Resolução nº 001/2018, da Câmara Municipal de Santa Luzia quanto a antecipação da data da eleição dos componentes da Mesa Diretora, tornando sem efeitos a eleição já realizada para o biênio 2019/2020. Assim deve ser escolhida, nova data para a eleição, desde que respeitados os trâmites e observados os prazos regulamentares, conforme redação do Regimento Interno da Casa”, disse a magistrada.
Em caso de descumprimento custará ao responsável multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) sem custos e sem honorários.
Ainda na decisão o tribunal de 1ª instância deixa claro o não cabimento de recurso junto a corte, restando apenas o cumprimento da decisão.
