BRASÍLIA

Sindeducação acompanha julgamento dos Precatórios do FUNDEF no STF

Está agendado para essa quinta-feira, dia 12 de dezembro, no STF, do julgamento recursal de dez ações relativas a...

 

A presidente do Sindeducação, professora Elisabeth Castelo Branco, viaja para Brasília (DF) na madrugada desta quinta-feira, 12, para acompanhar julgamento de interesse dos educadores que ocorrerá durante a tarde (14h) no Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF. Em pauta, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 528, que busca vincular os R$ 90 bilhões dos precatórios do FUNDEF para o Magistério. Sindicalistas integrantes da Frente Norte/Nordeste pela Educação também estão na Capital Federal para fortalecer a luta dos educadores.

Segundo a presidente do sindicato, professora Elisabeth Castelo Branco, o julgamento é decisivo para os professores, que aguardam o STF fazer valer a lei do antigo FUNDEF. “Esperamos uma decisão progressista, legalista com base na Lei do FUNDEF, e favorável aos profissionais da Educação que aguardam o recebimento dos valores devidos nos precatórios”, comentou.

PRECATÓRIOS DO FUNDEF – Está agendado para essa quinta-feira, dia 12 de dezembro, no STF, do julgamento recursal de dez ações originárias dos Estados relativas a precatórios do Fundef. “Ainda que o tema da subvinculação não seja abordado neste julgamento, esperamos que o STF assegure, posteriormente na ADPF 528, os direitos do magistério e demais profissionais como forma de reparar parte das perdas salariais oriundas do antigo Fundef”, assinalou Elisabeth Castelo Branco.

Nos últimos dias, em Brasília, integrantes da Frente Norte/Nordeste tem buscado o apoio de parlamentares progressistas, diversos deputados federais e senadores envolveram-se com o tema, fato que rende pressão junto ao STF sobre o tema.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – Na tarde da última terça-feira, 10, o presidente do Sindicato dos Professores do Estado do Ceará, Anizio Melo, que também integra da Frente, participou de uma audiência pública no Senado Federal, realizada pela Comissão de Transparência (CTFC), que considerou legítimo o pagamento dos 60% dos precatórios aos professores.

O deputado JHC (PSB-AL) pediu atenção do Congresso aos professores, especialmente os do Norte e do Nordeste, para o problema em torno do Fundef. Ele destacou as decisões judiciais que favoreceram os professores nos repasses de recursos aos profissionais da educação, opinando que os órgãos de controle foram movidos por “inobservância” da intenção que embasa o fundo.

— Com todo o respeito ao TCU, há pessoas que têm coragem de enfrentar a questão, e não há que se escudar em argumentos sofísticos — protestou.

Segundo JHC, hoje o gestor tem medo de agir, mesmo que seja possível autorizar judicialmente o uso dos precatórios para pagamento de professores. Por sua vez, a professora do município de São Luís do Quitunde (AL) Sofia Costa também criticou recomendação do TCU, argumentando que, se o pagamento dos precatórios aos professores é “ilegal”, isso significa que o professor “não faz parte da educação”.

— Não adianta ter o melhor e mais bem elaborado prédio, se não há profissionais valorizados dentro das salas de aula. Foi pelas mãos deles que me formei — argumentou.

FUNDEF – O Fundef vigorou de 1996 a 2006 e é o antecessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação básica do país. No entanto, em 1998 o Ministério da Educação cometeu um erro no cálculo do valor repassado aos municípios por meio do Fundef, o que gerou uma guerra judicial que já se estende há 20 anos.

O Poder Judiciário reconheceu recentemente que a União deixou de repassar R$ 90 bilhões para os municípios entre 1996 e 2007 e que este valor deveria ser pago para as prefeituras. O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), autor do requerimento de audiência, ressalva que a lei que criou o Fundeb (lei 11.464, de 2007) destina pelo menos 60% dos recursos do fundo para o pagamento da remuneração dos professores.

Fonte: Imprensa Sindeducação, com edição do jornalodebate.com.br

 

 

 

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