DECISÃO

Justiça determina que Hospital Carlos Macieira só atenda servidor estadual

A Justiça do Maranhão suspendeu a transferência do Hospital Carlos Macieira para a gerência da Secretaria de Estado da Saúde. O pedido foi formulado pelo Ministério Público do Maranhão, que quer que...

O Debate do Maranhão - 02/03/2019 14h14

A Justiça do Maranhão suspendeu a transferência do Hospital Carlos Macieira para a gerência da Secretaria de Estado da Saúde. O pedido foi formulado pelo Ministério Público do Maranhão, que quer que a administração da unidade hospitalar retorne ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa).

A decisão judicial anulou a Resolução do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Consup) que autorizava a mudança de gestão da unidade hospitalar. Para a Justiça Estadual, a destinação do hospital deve ser para atendimento exclusivo dos servidores públicos estaduais.

Segundo o Ministério Público, o Hospital Carlos Macieira pertence ao Fepa e é custeado pelo Fundo de Benefícios do Servidor do Maranhão (Funben), constituindo-se estes no Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, regido por normas e diretrizes estabelecidas pelo Consup.

Em Ação Civil Pública, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde destacou que, ao passar a integrar a rede estadual de saúde, na área de alta complexidade, o Carlos Macieira deixou de prestar serviços ambulatoriais e de internações de forma exclusiva aos servidores.

O promotor Herbeth Figueiredo destacou que, na transferência do imóvel, ocorreram várias irregularidades em desobediência às normas mais elementares do contrato administrativo, principalmente as deliberações na ata da primeira reunião do Consup, realizada em 18 de abril de 2011, onde deliberou-se que “o servidor estadual e seus dependentes terão acesso garantido na urgência e emergência, que funcionará para esse público em regime aberto”.

Desde a mudança de administração e controle da unidade de saúde, servidores públicos estaduais estariam excluídos de qualquer forma de atendimento médico no Hospital Carlos Macieira.

“Mesmo com a cessão de uso do imóvel, o servidor contribuinte do Funben ainda continua direcionando mensalmente a importância de R$ 1,5 milhão unicamente para a manutenção dos serviços de urgência e emergência, justamente nos serviços onde o servidor teria, a princípio, prioridade no atendimento, posto que a outra parte da contribuição R$ 1 milhão seria destinada para o credenciamento de clínicas especializadas, de natureza privada, para atendimento ambulatorial, tudo conforme deliberado”, questionou o promotor Figueiredo.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), informou que ainda não foi notificado para se manifestar sobre o assunto.

Histórico

A decisão sobre a administração do Hospital Carlos Macieira já passou por várias reviravoltas. Em abril de 2014, a juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena, já havia suspendido a cessão do Hospital Carlos Macieira para a Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Três meses depois, a presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargadora Cleonice Freire, cassou, a pedido do Governo do Estado, a liminar da juíza Luzia Madeiro e determinou que o atendimento do hospital não seja apenas a servidores, mas para toda a população.

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